Dossiê/Processo 38105 - Procuração Tabelião 4 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. 2 termo de fiscalização 1957. auto de infração 1957. 2 recibo 1956. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

1v. 57f.

O 1º autor era estabelecimento de crédito em São Paulo à Rua Boa Vista nº 192, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua 1º de Março nº 13. Os outros 16 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários. Foram autuados por não terem pago as parcelas sobre gratificações, sob o falso argumento de term infringido o Decreto nº 890 de 09/06/1936 artigo 1 e 3, e a Lei nº 2755 de 16/04/1956 artigo 1º. Pediram a garantia do direito de não pagarem as porcentagens de previdência sobre gratificações.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Banco Auxiliar da São Paulo S/A (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Maia, Hélio Ferreira (autor); Lima, Lyseu Cesar (autor); Ferreira, Paulo Soares (autor); Junior, Frederico Bush e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2008

50147 (número do documento)