Dossiê/Processo 38105 - Procuração Tabelião 4 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. 2 termo de fiscalização 1957. auto de infração 1957. 2 recibo 1956. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

Zone d'identification

Cote

38105

Titre

Procuração Tabelião 4 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. 2 termo de fiscalização 1957. auto de infração 1957. 2 recibo 1956. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1957; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 57f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O 1º autor era estabelecimento de crédito em São Paulo à Rua Boa Vista nº 192, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua 1º de Março nº 13. Os outros 16 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários. Foram autuados por não terem pago as parcelas sobre gratificações, sob o falso argumento de term infringido o Decreto nº 890 de 09/06/1936 artigo 1 e 3, e a Lei nº 2755 de 16/04/1956 artigo 1º. Pediram a garantia do direito de não pagarem as porcentagens de previdência sobre gratificações.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Banco Auxiliar da São Paulo S/A (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Maia, Hélio Ferreira (autor); Lima, Lyseu Cesar (autor); Ferreira, Paulo Soares (autor); Junior, Frederico Bush e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50147 (número do documento)

        Accession area