Dossiê/Processo 30406 - 2 procurações passadas no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ em 1970. Diário Oficial de 29/11/1965 e 22/12/1970. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 3067 de 1956

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30406

Title

2 procurações passadas no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ em 1970. Diário Oficial de 29/11/1965 e 22/12/1970. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 3067 de 1956

Date(s)

  • 1970; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, segundo sargento e subtenente, ambos reformados da Policia Militar do antigo Distrito Federal entraram com uma ação contra ao suplicada para requerer a sua promoção ao posto de segundo tenente, retificando-se o ato lesivo praticado contra eles, com fundamento na Lei 3067 de 1956 e Lei 2370 de 1954 e de acordo com jurisprudência, pois deveriam, terem sido promovidos ao posto pleiteado por terem sido declarados total e permanentemente inválidos para qualquer tipo de trabalho de acordo com as leis citadas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Alexandria, Manoel Honorato de (autor); Silva, José Sebastião da (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        41701 (número do documento)

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