Dossiê/Processo 29530 - 2 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a., RJ, e no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1959. recibo referente a pagamento de proposta de seguro de vida, 1953. registro de óbito, 1956. portaria no. 1010, 1960. apólice de seguro dotal, 1953. proposta para seguro de vida, 1953

1v. 94f.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Anchieta, 29, Rio de Janeiro, requereu o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor de Cr$ 200.000,00 sob pena de penhora dos bens. O marido da autora, Saul de Oliveira Carvalho, contratou um seguro de vida na quantia referida com o réu. Contudo, com o falecimento dele, o réu não lhe pagava o seguro, apenas aferecia-lhe a devolução dos prêmios pagos, alegando que não decorrera o período de carência de 3 anos entre a morte e a data da apólice. A autora se baseiava no Código Civil, artigo 1433. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Por maioria, negou-se provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Carvalho, Yolanda Baita Neves de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-12-07

31091 (número do documento)