Dossiê/Processo 33830 - 2 procurações tab.19, 1957, 1957. 9 notificações de lançamento de imposto de renda, 1950-1954. 2 escrituras de compra e venda de frações de prédio 1953, 1953. procuração tab.14, 1957. Lei 1533, 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. Decreto 36773 artigos 158, 159, 164, 165 e 166, 13/11/1955. Decreto 14728, 16/03/1921

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Reference code

33830

Title

2 procurações tab.19, 1957, 1957. 9 notificações de lançamento de imposto de renda, 1950-1954. 2 escrituras de compra e venda de frações de prédio 1953, 1953. procuração tab.14, 1957. Lei 1533, 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. Decreto 36773 artigos 158, 159, 164, 165 e 166, 13/11/1955. Decreto 14728, 16/03/1921

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 154f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre possíveis lucros depositados no Banco Borges S/A, decorrentes da fraude bancária na qual foram acusados de participação. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão denegou o mandado de segurança e os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Matos, Júlio Barbosa (autor); Leite, Sebastião Alves Ferreira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40930 (número do documento)

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