Dossiê/Processo 29641 - 2 procurações tabelião 17, 1965, 1969. 3 notas de importação do autor, 1965. procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967. código do processo civil, artigo 291. decreto lei 14 de 25/08/1960. decreto 48911 de 31/08/1960. lei 3244 de 14/08/1957

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Reference code

29641

Title

2 procurações tabelião 17, 1965, 1969. 3 notas de importação do autor, 1965. procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967. código do processo civil, artigo 291. decreto lei 14 de 25/08/1960. decreto 48911 de 31/08/1960. lei 3244 de 14/08/1957

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Name of creator

Icominas S.A., Empresa de Mineração Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        39937 (número do documento)

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