Dossiê/Processo 29435 - (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1947. (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1948. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1948. Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948

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Reference code

29435

Title

(2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1947. (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1948. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1948. Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 190f.

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Name of creator

Companhia cervejaria Brahma (autor). Companhia Importadora de Relógios (autor). Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319, e impetram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda exigindo-lhes o pagamento de taxa adicional da que se refere a Lei nº 81de 29/08/1947. Eles pediram a anulação de qualquer procedimento contra os suplicantes, e reconhecida a ilegalidade do ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Künning, Johann Heinrich (autor); Künning, Margarethe Suzanna (autor); Maia, Carlos de Oliveira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Archivist's note

        40229 (número do documento)

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