Dossiê/Processo 36251 - (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, em 1954. Diário oficial, de 15/12/1948, 30/01/1951, 26/12/1952 e outras. (18) resumo de cheque, de 1953 e 1954. lei 525, de 07/12/1948. lei 488, de 15/11/1948. lei 1711, de 28/10/1952. lei 2284, de 09/08/1954. código do processo civil, artigo 64. advogado Carlos Alberto Dunshee de Abranches avenida Franklin Roosevelt, 115

1v. 166f.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, com base no decreto 29246, de 30/01/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a inclusão de seus nomes na tabela única de extranumerários do Ministério da Fazenda, em igualdade de condições com os demais extranumerários dispensados conjuntamente com os suplicados em 1943, e que foram readmitidos pelo mesmo ato presidencial que declarou nula a dispensa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Então a ré ofereceu embargos que não foram aceitos.Isonomia

Bezerra, Aurelino Platão (autor); Oliveira, Alcídio Theodoro de (autor); Silva, Almir Fernandes da e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/5/08

43927 (número do documento)