Dossiê/Processo 32612 - (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1956. Diário oficial, de 03/04/1956. estatuto da PUC Rio de Janeiro, em 1950. Supremo Tribunal Federal descabimento de mandado de segurança contra instituto particular de ensino

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32612

Title

(2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1956. Diário oficial, de 03/04/1956. estatuto da PUC Rio de Janeiro, em 1950. Supremo Tribunal Federal descabimento de mandado de segurança contra instituto particular de ensino

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 194f.

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Name of creator

Presidencia da Faculdade de Direito da Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Dentre os suplicantes havia 3 menores de idade, e todos eram estudantes. Reclamaram da suspensão do 2º. concurso vestibular da Faculdade de Direito da Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro de 1956. A convocação do exame seria irregular pelo Decreto-Lei 9154, de 08/04/1946 artigo 3, mas os autores não poderiam ser assim prejudicados. Pediram mandado para que continuassem a prestar o concurso, sendo matriculados no curso. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os impetrantes embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Ferro, Aldo Raulindo Cunha (autor); Barreto, Adhemar Watzi (autor); Valente, Atler Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

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        Archivist's note

        43433 (número do documento)

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