Dossiê/Processo 35130 - (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932. decreto 960, de 17/12/1938, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 92f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes em Caçapava, São Paulo, eram oficiais do Exército e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, que declarou guerra aos Países do Eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância, defesa e combate ao inimigo e por isso lhes foi assegurado a percepção do terço de campanha, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Mas mesmo assim o terço de campanha não vem sendo pago aos suplicantes, que pediram o pagamento do citado benefício da declaração de guerra até o fim desta. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Curado, Antonio Godinho Fleury (autor); Soares, Waldir da Cruz (autor); Ronconi, Ary e outros (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

37115 (número do documento)