Dossiê/Processo 33961 - (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1961 e 1962. certidão de óbito, em 1960. certidão de casamento, em 1960. (4) certidão de nascimento, em 1948, 1950, 1952 e 1955. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969. código do processo civil, artigo 291. Código Civil, artigo 15. Constituição Federal, artigo 194. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 36899, de 11/12/1965

1v. 174f.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representando seus filhos menores de idade Jorge Antonio dos Santos e Gerson dos Santos. Era viúva do profissão guarda civil Mathias Antônio dos Santos, que foi morto quando desempenhava suas funções na favela de Vigário Geral, em conseqüência de tiros disparados por criminosos. A suplicante requereu à Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, a pensão especial a que teria direito, mas essa pretensão foi negada. Alegando que a viúva do outro guarda civil morto pelos criminosos conseguiu a pensão especial, a suplicante pediu o pagamento da citada pensão desde a data do falecimento do seu marido, lhe pagando as pensões atrasadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Santos, Maria Angélica dos (autor); Santos, Jarbas dos (autor); Santos, Jairo dos e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

45092 (número do documento)