Dossiê/Processo 30745 - (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. processo anexo: Notificação no. 28545, em 1966. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966. Diário oficial, de 20/06/1967. código comercial, artigos 1209 e 1196. lei 4864, de 1965. decreto-lei 04, de 1966. código do processo civil, artigo 201

Identity area

Reference code

30745

Title

(2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. processo anexo: Notificação no. 28545, em 1966. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966. Diário oficial, de 20/06/1967. código comercial, artigos 1209 e 1196. lei 4864, de 1965. decreto-lei 04, de 1966. código do processo civil, artigo 201

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Departamento de Correios e Telégrafos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei no. 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3º. 4º, inciso III, do Decreto-Lei no. 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustado. Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nogueira, Dulce de Souza (autor); Ielo, Djanira Nogueira (autor); Ielo, Salvador (autor); Saun, Déa Nogueira (autor); Saun, Alberto e outros (autor) ; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39417 (número do documento)

        Accession area