Dossiê/Processo 34952 - (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ, em 1952 e 1953. lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951. Constituição Federal, artigos 145 e 157

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34952

Title

(2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ, em 1952 e 1953. lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951. Constituição Federal, artigos 145 e 157

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Goldbach, Abrahão (autor); Araújo, Adão Bueno de (autor); Lessa, Adhemar de Menezes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        34485 (número do documento)

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