Dossiê/Processo 34952 - (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ, em 1952 e 1953. lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951. Constituição Federal, artigos 145 e 157

1v. 84f.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Goldbach, Abrahão (autor); Araújo, Adão Bueno de (autor); Lessa, Adhemar de Menezes e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

34485 (número do documento)