Dossiê/Processo 31607 - (2) procurações1964 tabelião. José da Cunha Ribeiro. Av. Graça Aranha,342, RJ. 5 guias de recolhimento avulso do autor-1964. lei 3807, de 26/08/1960. lei 2755, de 16/04/1956. decreto 1918, artigo 26, 27/08/1937. decreto 22872, artigo 11,29/06/1933.advogado Dr. Plínio Doyle Silva e José Magalhães Ribeiro.Rua do Carmo,8. decreto-lei 7659, de 1945. decreto 24615, de 09/06/1934

1v.58f.

A fiscalização do réu lavrou contra o autor uma infração pelo não recolhimento do valor de CR$ 250.000,00. Posteriormente nova fiscalização visou o recolhimento do valor de CR$ 800.000,00, e mais uma fiscalização determinou o recolhimento do valor de CR$ 204.252,20. A cobrança seria relativa à gratificação concedida aos funcionários, mas as contribuições previdenciárias não incidiam sobre gratificações e sim sobre importância mensal. A gratificação não foi mensal, não derivando de contrato de trabalho. O autor requereu anulação dos processos de infração citados. Deu-se valor causal de CR$ 2.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi indeferido

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/12/2007

39010 (número do documento)