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2 Recibo de Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 7.000,00, 1964. 7 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1964. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Jornal, Diário da Justiça, 06/06/1963. Custas Processuais, CR$ 11.010,00, 1964. CR$ 1.518,00, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 5452 de 1943. Decreto nº 365 de 1951

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