Dossiê/Processo 38792 - (2) Recibo Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Cr$ 71000,00, 1963. (4) Procuração, tabelião,Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963, tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963, tabelião,Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ,1963. (63) Aviso de Crédito, 1963 IBGE. Custas Processuais, Cr$ 73. 402,00, 1963. Telegrama, Juiz de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

38792

Título

(2) Recibo Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Cr$ 71000,00, 1963. (4) Procuração, tabelião,Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963, tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963, tabelião,Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ,1963. (63) Aviso de Crédito, 1963 IBGE. Custas Processuais, Cr$ 73. 402,00, 1963. Telegrama, Juiz de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 64 f

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes são funcionários do Conselho Nacional de Geografia, órgão ligado ao IBGE e solicitaram o mandado de segurança contra o Presidente desta instituição, pelo fato deste ter negado aumento salarial de 30 por cento, segundo a determinação da Lei 3780 de 1960. Primeiramente, o mandado foi negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública por falta de amparo legal. E, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido. Decisão: O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, Helio (Autor); Miranda, Regina Maria Miller (Autor); Souza, Eunice Silva de A.E. (Autor); Vital, Eliza Coelho (Autor); Amorim, Ana Barbosa C. de (Autor); e outros (Autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47541 (número do documento)

        Área de Ingreso