Dossiê/Processo 36266 - (2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

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Reference code

36266

Title

(2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo.

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Santos, Santos Sociedade Anônima (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    7/5/08

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        Archivist's note

        31715 (número do documento)

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