Dossiê/Processo 36266 - (2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

Identificatie

referentie code

36266

Titel

(2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

Datum(s)

  • 1959; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 68f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo.

Waardering, vernietiging en slectie

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Santos, Santos Sociedade Anônima (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    7/5/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31715 (número do documento)

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