Dossiê/Processo 36266 - (2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

Zona de identificação

Código de referência

36266

Título

(2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

Data(s)

  • 1959; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 68f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Santos, Santos Sociedade Anônima (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    7/5/08

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31715 (número do documento)

        Área de ingresso