Dossiê/Processo 39723 - 2 Resumos do Cheque, emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1961. Procuração Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Lei nº1533/1951. Constituição Federal, art.141§24. Lei nº2622/1955. Lei nº3890/1961.

1v. 38p.

O autor de Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado é equiparado, por conta da Lei nº2622 letra B de 18/10/1955, e da Lei nº3890 de 18/04/1961 ao Secretário de seção da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para efeito de Aposentadoria. Entretanto, o Diretor da Despesa Pública se nega a pagar ao impetrante os proventos atualizados que foram elevados ao simbolo PJ-1, correspondente ao valor de Cr$63.000.00. Destaca-se que o réu paga os proventos atualizados a diversos outros servidores. Neste contexto, o impetrante requer por meio de um Mandado de Segurança a Medida Liminar que faça a autoridade coatora pagar-lhe os proventos no padrão atualizado com as gratificações adicionais por tempo de serviço. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a Segurança, a União Federal agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Inicio do Processo: 12/12/1961; Fim do Processo: 10/01/1966;

Luna, Mário de (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/01/2009

46078 (número do documento)