2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.
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