Dossiê/Processo 39476 - 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.

Zona de identificação

Código de referência

39476

Título

2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 90p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Waldir Ramos de (autor); Oliveira, Josaphat Ramos de (autor); Amorim, Manoel (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46257 (número do documento)

        Área de ingresso