Dossiê/Processo 39476 - 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.

Zone d'identification

Cote

39476

Titre

2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 90p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Waldir Ramos de (autor); Oliveira, Josaphat Ramos de (autor); Amorim, Manoel (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46257 (número do documento)

        Accession area