Dossiê/Processo 39476 - 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.

Área de identidad

Código de referencia

39476

Título

2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 90p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Waldir Ramos de (autor); Oliveira, Josaphat Ramos de (autor); Amorim, Manoel (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46257 (número do documento)

        Área de Ingreso