Dossiê/Processo 40718 - 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958. Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958. Custas Judiciais, 1958, 1967. Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 3844 de 1943. Decreto-lei nº 466 de 1938. Decreto-lei nº 1880 de 1939. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940. Lei nº 154 de 1947. Lei nº 2354 de 1954. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773. Decreto nº 38250 de 1955. Decreto nº 14728 de 1921. Decreto nº 8732 de 1942

Área de identidad

Código de referencia

40718

Título

20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958. Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958. Custas Judiciais, 1958, 1967. Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 3844 de 1943. Decreto-lei nº 466 de 1938. Decreto-lei nº 1880 de 1939. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940. Lei nº 154 de 1947. Lei nº 2354 de 1954. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773. Decreto nº 38250 de 1955. Decreto nº 14728 de 1921. Decreto nº 8732 de 1942

Fecha(s)

  • 1958; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 171 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Mendes, Jefferson Clodovir (autor); Almeida, José Severiano de (autor); Bessa, Haydée Ponte (autor); Gurgel, Aida Sales Lopes (autor); Maia, Zoroastro e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50241 (número do documento)

        Área de Ingreso