Dossiê/Processo 40718 - 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958. Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958. Custas Judiciais, 1958, 1967. Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 3844 de 1943. Decreto-lei nº 466 de 1938. Decreto-lei nº 1880 de 1939. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940. Lei nº 154 de 1947. Lei nº 2354 de 1954. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773. Decreto nº 38250 de 1955. Decreto nº 14728 de 1921. Decreto nº 8732 de 1942

Zone d'identification

Cote

40718

Titre

20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958. Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958. Custas Judiciais, 1958, 1967. Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 3844 de 1943. Decreto-lei nº 466 de 1938. Decreto-lei nº 1880 de 1939. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940. Lei nº 154 de 1947. Lei nº 2354 de 1954. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773. Decreto nº 38250 de 1955. Decreto nº 14728 de 1921. Decreto nº 8732 de 1942

Date(s)

  • 1958; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 171 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Mendes, Jefferson Clodovir (autor); Almeida, José Severiano de (autor); Bessa, Haydée Ponte (autor); Gurgel, Aida Sales Lopes (autor); Maia, Zoroastro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50241 (número do documento)

        Accession area