Dossiê/Processo 43042 - 20procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1960. 2guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4. custas processuais, 1964. constituição federal, art. 141, §24, §1º. lei 1533/51. lei 4019/61

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Reference code

43042

Title

20procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1960. 2guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4. custas processuais, 1964. constituição federal, art. 141, §24, §1º. lei 1533/51. lei 4019/61

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94p

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Frank Dias Werneck, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Uruguaiana, n. 87, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto supracitado por violar a lei n. 4019 de 1961. Tal lei garante a incorporação de percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

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Accruals

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Conditions governing access

Werneck, Frank Dias (autor); Silva, Manoel de Almeida (autor; Veloso, Hilda Nery (autor); Rosa, Salustio da (autor); Veloso, José da Silva e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        48762 (número do documento)

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