Dossiê/Processo 43042 - 20procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1960. 2guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4. custas processuais, 1964. constituição federal, art. 141, §24, §1º. lei 1533/51. lei 4019/61

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Frank Dias Werneck, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Uruguaiana, n. 87, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto supracitado por violar a lei n. 4019 de 1961. Tal lei garante a incorporação de percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança.

Werneck, Frank Dias (autor); Silva, Manoel de Almeida (autor; Veloso, Hilda Nery (autor); Rosa, Salustio da (autor); Veloso, José da Silva e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (31-03-09)

48762 (número do documento)