Dossiê/Processo 30817 - (21) Portaria no. 63, no. 50, no. 3/8, no. 59 e no. 57, em 1953. Portaria no..42, em 1954. (3) Portaria no.154, em 1944. (2) Portaria no.625 e no.581, em 1959. (4) Portaria no.889, no.963, no.964 e no.961, em 1961. Portaria no.3, em 1949. Portaria no.203, em 1952. Portaria no.86, em 1960. (3)Portaria no.48, no..59 e no.2, em 1946. Diário Oficial 29/12/1967. decreto 32698, em 1953. lei 1765, em 1952

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Reference code

30817

Title

(21) Portaria no. 63, no. 50, no. 3/8, no. 59 e no. 57, em 1953. Portaria no..42, em 1954. (3) Portaria no.154, em 1944. (2) Portaria no.625 e no.581, em 1959. (4) Portaria no.889, no.963, no.964 e no.961, em 1961. Portaria no.3, em 1949. Portaria no.203, em 1952. Portaria no.86, em 1960. (3)Portaria no.48, no..59 e no.2, em 1946. Diário Oficial 29/12/1967. decreto 32698, em 1953. lei 1765, em 1952

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do 2º. Volume. Funcionários Públicos requereram abono concedido pela Lei no. 3531 de 1959, com direitos às diferenças atrasadas. Não contém a petição inicial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ainda inconformada, a União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União Federal então ofereceu embargos que foram conhecidos e recebidos.

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Conditions governing access

Faria, Arthur Ricardo e outros (autor); Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39388 (número do documento)

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