Dossiê/Processo 30799 - (21) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. (23) faturas, em 1956. (21) guias para pagamento de directos alfandegários, em 1956. código do processo civil, artigo 377

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Reference code

30799

Title

(21) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. (23) faturas, em 1956. (21) guias para pagamento de directos alfandegários, em 1956. código do processo civil, artigo 377

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 253f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, oficial da Marinha que fez parte da guarnição do navio-escola Duque de Caxias em viagem de instrução ao exterior, alegou que adquiriu automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Assim, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao apelo.

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Costa, Haroldo Methodio da (autor); Mello, Ivaldo Vieira de (autor); Silveira , Nicanor (autor); Cardoso, Ney (autor); Noronha, Antonio M. X. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2007

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        Archivist's note

        35540 (número do documento)

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