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Reference code
Title
Date(s)
- 1967; 1978 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 394 f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores eram de nacionalidade Brasileira, servidores públicos em exercício no Ministério da Aeronáutica. Alegaram que em 17/05/1962 foram admitidos como servidores temporários, para trabalharem na Sub-Diretoria de Finanças da Aeronáutica. Os suplicantes requereram o seu enquadramento, sem qualquer restrição, conforme a Lei nª 4069 de 15/06/1962. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelª O autor embargou e teve os embargos recebidos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Teixeira, Rodoval Principe (autor); Fonseca, Crivelário (autor); Silva, Ana Maria Guedes da (autor); Lisboa, Anir Cardoso (autor); Oliveira, Dorvalino Freitas de (autor); Paula, Enedir Moreira (autor); Silva, Elina Ginçalves da (autor); Cardozo, Ilda Câmara (autor); Saraiva, Ciones Pegas e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
33930 (número do documento)