Dossiê/Processo 35057 - 22, procuração 24, 32, 4, 64, 10, 55, 46, 48, 58, 102, 54, 1, 17 - 1963 . 17 comprovante de pagamento do pessoal - 1961 a 1963 . decreto 8749/42 . lei 3780/60 . lei 4061/62 .lei 4069/62 . lei 403

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Reference code

35057

Title

22, procuração 24, 32, 4, 64, 10, 55, 46, 48, 58, 102, 54, 1, 17 - 1963 . 17 comprovante de pagamento do pessoal - 1961 a 1963 . decreto 8749/42 . lei 3780/60 . lei 4061/62 .lei 4069/62 . lei 403

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores propuseram uma ação com fundamento na Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962 e Lei nº 4069 de 11/06/1962. Eles exerciam cargos de postalistas, operadores postais, manipuladores, com lotação no Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo s função de tesoureiros - auxiliares. Eles pediram que fossem deferidos os símbolos e vencimentos deste último, mais abono, conforme a Lei nº 4069, artigo 6, e efeitos patrimoniais a partir das leis citadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Andrade, Luiz Gonzaga de (autor); Chefer, Lúldo Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        40713 (número do documento)

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