Dossiê/Processo 41548 - (22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959. (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959. Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959. custa processual, 1960. lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31. lei 593/48. decreto 26778/49. decreto-lei 3760. lei 2752/56. decreto-lei 4651/42

Identificatie

referentie code

41548

Titel

(22) resumos de cheques Tesouro Nacional 1957 à 1959. (22) contra-cheques CAPFESP, 1960, (22) certificados de vínculo empregatício, expedido por Ministério da Viação e Obras Públicas Estrada de ferro Central do Brasil, 1959. Identificação de aposentado, 1958,(10) procurações, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960,tabelião Abílio Machado Filho., Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1959. custa processual, 1960. lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal, decreto 20465/31. lei 593/48. decreto 26778/49. decreto-lei 3760. lei 2752/56. decreto-lei 4651/42

Datum(s)

  • 1960; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 164f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência da CAPFESP (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes, devidamente qualificados, todos com 35 anos de serviço público; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da CAPFESP por suspender o pagamento de valores referentes a aposentadoria que obtiveram pela Estrada de Ferro Central do Brasil, deixando que pagar-lhes provimentos integrais, gratificação adicional e salário família; O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz José Fagundes denegou a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Godoy Ilha(, que deu provimento; Houve então recurso ao STF (Relator Cândido Motta) que deu provimento

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Aanvullingen

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Abreu, Angelo da Guarda (autor); Castro, Pedro Paulo de (autor); Diniz, Mário de Moraes (autor); Victor, José Caldeira (autor); Ferreira, Mário (autor)e outros; Fagundes, José Júlio de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-02-2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47753 (número do documento)

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