Dossiê/Processo 36263 - (225) procurações 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1954. decreto 15783, de 08/11/1922. decreto-lei 5426, de 07/01/1928. advogado Affonso de Rezende Junior avenida Rio Branco, 277

1v. 288f.

Todos os autores são servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos das partes permanente e suplementar, e moveu a ação para que lhes seja pago o aumento de salários a que tiveram merecido nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, em virtude de prescrições legais e dotações orçamentárias. O decreto-lei 8308, de 06/12/1945 determinou a reorganização e reestruturação do quadro e das tabelas do pessoal do departamento citado, e para isto foi criada a comissão do planejamento. Tal reforma não foi bem feita, resultando em reclassificações de padrões distorcidos, com promoções diferentes para pessoas que ocupavam o mesmo cargo, e isso atingiu até aqueles que foram apresentados antes da reforma. Essa foi amparada por recursos gerados com a lei 498, de 28/11/1949 e concretizada na lei 1229, de 13/11/1950. Aquela lei elevou as tarifas do Departamento de Correios e Telégrafos, para atender ao aumento da reestruturação, mas os suplicantes ficaram sem os aumentos, e a última lei consubstanciou a reforma. Os suplicantes pedem então a parte que lhes cabe do valor que a ré arrecadou por força da lei 498, de 28/11/1949, nos exercícios financeiros de 1949 e exercício financeiro de 1950 até 12/11 inclusive, mais o pagamento dos custos do processo. Tal volume contém apenas documentos, não havendo sentença.

Leite, Hercília (autor); Ferreira, Ana (autor); Pereira, Raul dos Santos e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Ferreira, Ana (autor); Pereira, Raul dos Santos e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/5/08

44705 (número do documento)