Dossiê/Processo 37413 - 23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954. traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38, RJ, 1954. tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954. tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP. tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954. tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954. tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954. tabelião 6.A 1954. relação dos autores, 1955. 2custas processuais, 1955. procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1954. tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954. tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 351, RJ 1954. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955/6. Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955. procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956. decreto-lei 1168 de 1939. lei 284 de 1936. decreto-lei 1168, art. 37. decreto 4718 de 1942. decreto 24.239 de 1947. lei

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37413

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23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954. traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38, RJ, 1954. tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954. tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP. tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954. tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954. tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954. tabelião 6.A 1954. relação dos autores, 1955. 2custas processuais, 1955. procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1954. tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954. tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 351, RJ 1954. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955/6. Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955. procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956. decreto-lei 1168 de 1939. lei 284 de 1936. decreto-lei 1168, art. 37. decreto 4718 de 1942. decreto 24.239 de 1947. lei

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 222f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos funcionários públicos federais são contadores que prestam serviço à fiscalização do Imposto de Renda. Pela lei n. 284 pelo decreto-lei n. 1168, artigo 37, os impetrantes teriam direito à percepção de ordenados e cotas especiais, uma vez que eram oficiais administrativos, mas que exerciam função de contadores, ou seja, arrecadavam rendas para o Ministério da Fazenda. O Decreto-lei n. 4718 de 1942 ratificou as leis anteriormente citadas. Desta forma, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem classificados na letra "o" do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram para o TFR que deu provimento ao agravo. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz Ney Cidade Palmeiro

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Gomes Sobrinho, Lindouro (autor); Souza, Hedina Medeiros Pereira de (autor); Gewehr, Alcina Apparecida (autor); Mendes, Jacy (autor); Gouvêia, Hilda de Castro de Almeida e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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