Dossiê/Processo 37413 - 23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954. traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38, RJ, 1954. tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954. tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP. tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954. tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954. tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954. tabelião 6.A 1954. relação dos autores, 1955. 2custas processuais, 1955. procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1954. tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954. tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 351, RJ 1954. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955/6. Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955. procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956. decreto-lei 1168 de 1939. lei 284 de 1936. decreto-lei 1168, art. 37. decreto 4718 de 1942. decreto 24.239 de 1947. lei

Área de identidad

Código de referencia

37413

Título

23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954. traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38, RJ, 1954. tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954. tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP. tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954. tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954. tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954. tabelião 6.A 1954. relação dos autores, 1955. 2custas processuais, 1955. procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1954. tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954. tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 351, RJ 1954. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955/6. Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955. procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956. decreto-lei 1168 de 1939. lei 284 de 1936. decreto-lei 1168, art. 37. decreto 4718 de 1942. decreto 24.239 de 1947. lei

Fecha(s)

  • 1955; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 222f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais são contadores que prestam serviço à fiscalização do Imposto de Renda. Pela lei n. 284 pelo decreto-lei n. 1168, artigo 37, os impetrantes teriam direito à percepção de ordenados e cotas especiais, uma vez que eram oficiais administrativos, mas que exerciam função de contadores, ou seja, arrecadavam rendas para o Ministério da Fazenda. O Decreto-lei n. 4718 de 1942 ratificou as leis anteriormente citadas. Desta forma, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem classificados na letra "o" do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram para o TFR que deu provimento ao agravo. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz Ney Cidade Palmeiro

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gomes Sobrinho, Lindouro (autor); Souza, Hedina Medeiros Pereira de (autor); Gewehr, Alcina Apparecida (autor); Mendes, Jacy (autor); Gouvêia, Hilda de Castro de Almeida e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

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    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46474 (número do documento)

        Área de Ingreso