Dossiê/Processo 37927 - 25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nª 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3780. Lei nª 4069 de 11/07/1960. Lei nª 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nª 4066

Zone d'identification

Cote

37927

Titre

25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nª 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3780. Lei nª 4069 de 11/07/1960. Lei nª 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nª 4066

Date(s)

  • 1967; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 124f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Encarregadoria Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nª 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Sebastião José dos (autor); Coelho, Alcetino Luiz (autor); Areme, Antonio (autor); Oliveira, João Anunciado (autor); Costa, Valdenir Vicente da e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48523 (número do documento)

        Accession area