Dossiê/Processo 37927 - 25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nª 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3780. Lei nª 4069 de 11/07/1960. Lei nª 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nª 4066

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Reference code

37927

Title

25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nª 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3780. Lei nª 4069 de 11/07/1960. Lei nª 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nª 4066

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 124f.

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Name of creator

Encarregadoria Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nª 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

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Santos, Sebastião José dos (autor); Coelho, Alcetino Luiz (autor); Areme, Antonio (autor); Oliveira, João Anunciado (autor); Costa, Valdenir Vicente da e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        48523 (número do documento)

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