Dossiê/Processo 37927 - 25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780. Lei nº 4069 de 11/07/1960. Lei nº 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 4066

Identity area

Reference code

37927

Title

25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780. Lei nº 4069 de 11/07/1960. Lei nº 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 4066

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 124f.

Context area

Name of creator

Encarregadoria Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Sebastião José dos (autor); Coelho, Alcetino Luiz (autor); Areme, Antonio (autor); Oliveira, João Anunciado (autor); Costa, Valdenir Vicente da e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48523 (número do documento)

        Accession area