Dossiê/Processo 37927 - 25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780. Lei nº 4069 de 11/07/1960. Lei nº 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 4066

Área de identificação

Código de referência

37927

Título

25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780. Lei nº 4069 de 11/07/1960. Lei nº 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 4066

Data(s)

  • 1967; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 124f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Encarregadoria Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Sebastião José dos (autor); Coelho, Alcetino Luiz (autor); Areme, Antonio (autor); Oliveira, João Anunciado (autor); Costa, Valdenir Vicente da e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48523 (número do documento)

        Área de ingresso