Dossiê/Processo 39600 - 25 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. 68 Carta Patente, concedidas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 1931 a 1945. Portaria nº 15 de 19/07/1945. Portaria nº 13 de 26/11/1946. Contra-Cheque, 1952. Custa Processual, 1952. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1952. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Decreto-lei nº 5527. Lei Municipal nº 567. Constituição Federal, artigo 145

1 v. 288 f.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Serviço Público Federal. Foram transferidos para uma unidade do Distrito Federal, onde continuaram a exercer cargos de chefia de serviço. Contudo, pela Lei Municipal nº 567 de 12/01/1951, houve a reestruturação de cargos de médico da Prefeitura do Distrito Federal, em que servidores da Prefeitura passaram a perceber vencimentos e remuneraçõe bem superiores aos dos postulantes do Serviço Público Federal. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de terem os vencimentos equiparados aos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram a apelação cível, decidinto pelo provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgaram prejudicado o recurso extraordinário

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Amarante, João Estanislau Peixoto (autor); Pinto, Luiz Sobral (autor); Pilar, Oswaldo Luna Freire do (autor); Mendonça, Salvio de Souza (autor); Neher, João Jorge e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

45310 (número do documento)