DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SERVIDOR FEDERAL; TRANSFERÊNCIA; REESTRUTURAÇÃO DE CARGO; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SERVIDOR FEDERAL; TRANSFERÊNCIA; REESTRUTURAÇÃO DE CARGO; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SERVIDOR FEDERAL; TRANSFERÊNCIA; REESTRUTURAÇÃO DE CARGO; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SERVIDOR FEDERAL; TRANSFERÊNCIA; REESTRUTURAÇÃO DE CARGO; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SERVIDOR FEDERAL; TRANSFERÊNCIA; REESTRUTURAÇÃO DE CARGO; VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39600 · Dossiê/Processo · 1951; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Serviço Público Federal. Foram transferidos para uma unidade do Distrito Federal, onde continuaram a exercer cargos de chefia de serviço. Contudo, pela Lei Municipal nº 567 de 12/01/1951, houve a reestruturação de cargos de médico da Prefeitura do Distrito Federal, em que servidores da Prefeitura passaram a perceber vencimentos e remuneraçõe bem superiores aos dos postulantes do Serviço Público Federal. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de terem os vencimentos equiparados aos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram a apelação cível, decidinto pelo provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgaram prejudicado o recurso extraordinário

              Zonder titel