DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SINISTRO REMUNERATÓRIO; REAJUSTE

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              24378 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão médicos, funcionários públicos federais. Propuseram contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento das diferenças de vencimentos relativos ao débito desses pagamentos por parte da suplicada aos suplicantes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

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