DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA CLASSIFICATÓRIO

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              39443 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários do Conselho Nacional de Estatística. Alegaram que o réu, a partir da Resolução nº 404 de 11/12/1952, enquadrou os impetrantes em classe inferior à sua inicial, o que seria ilegal conforme a Lei nº 1584 de 1952. Assim, requereram que a autoridade coatora fosse notificada, visto que seu pedido de ocupação nas carreiras iniciais foi negado. A segurança foi concedida, mas o juiz Goulart Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)