Dossiê/Processo 37437 - 254procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga56 São Paulo, 1959. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1960. custas judiciais 1960. lei 3531. decreto 45.359. lei 2412 (1/02/1955)

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37437

Title

254procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga56 São Paulo, 1959. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1960. custas judiciais 1960. lei 3531. decreto 45.359. lei 2412 (1/02/1955)

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 344f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos residentes em São Paulo, servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar aos impetrados o salário mínimo regional, acrescido do abono provisório de 30 por cento conforme instituía o decreto n. 45.106-A, de 24/2/1958 e a lei n. 3531, de 19/01/1959. O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, João José Queiroz, concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Ministro Relator Hermes Lima por maioria dos votos não conheceram do recurso

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Merlo Filho, José (autor); Silva, Júlio (autor); Cruz, João (autor); Silva, José Soares da (autor); Norberto, José Candido e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49669 (número do documento)

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