Dossiê/Processo 37487 - (26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. 52-A. José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342, RJ. Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959. Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959. 13º Ofício de Notas. (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959. (3)Guia para recolhimento de selo por verba,

Identificatie

referentie code

37487

Titel

(26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. 52-A. José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342, RJ. Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959. Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959. 13º Ofício de Notas. (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959. (3)Guia para recolhimento de selo por verba,

Datum(s)

  • 1959; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 176f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Livraria Freitas Bastos Sociedade Anônima (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes assinaram com a Caixa Econômica Federal diferentes escrituras de mútuo hipotecário com diversos valores, mediante garantia de imóveis, cujas operações de mútuo estavam sujeitas ao pagamento do imposto do selo cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal. Os suplicantes alegavam que as referidas escrituras estavam isentas do pagamento do imposto citado, conforme o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 que isentou de impostos os serviços e negócios das Caixa Econômica Federals. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que ficassem isentos do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso

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Pinto, Sebastião Rodrigues (autor); Moreira, Odette (autor); Miranda, Lauro Eneas de (autor); Silva, Alberto de Castro e (autor); Queiroz, João José (Juiz)

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