Dossiê/Processo 37487 - (26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. 52-A. José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342, RJ. Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959. Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959. 13º Ofício de Notas. (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959. (3)Guia para recolhimento de selo por verba,

Área de identificação

Código de referência

37487

Título

(26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. 52-A. José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342, RJ. Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959. Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959. 13º Ofício de Notas. (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959. (3)Guia para recolhimento de selo por verba,

Data(s)

  • 1959; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 176f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Livraria Freitas Bastos Sociedade Anônima (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes assinaram com a Caixa Econômica Federal diferentes escrituras de mútuo hipotecário com diversos valores, mediante garantia de imóveis, cujas operações de mútuo estavam sujeitas ao pagamento do imposto do selo cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal. Os suplicantes alegavam que as referidas escrituras estavam isentas do pagamento do imposto citado, conforme o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 que isentou de impostos os serviços e negócios das Caixa Econômica Federals. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que ficassem isentos do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pinto, Sebastião Rodrigues (autor); Moreira, Odette (autor); Miranda, Lauro Eneas de (autor); Silva, Alberto de Castro e (autor); Queiroz, João José (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49170 (número do documento)

        Área de ingresso