Dossiê/Processo 41426 - (27) ,Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1970, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1970. Nota de entrada de mercadoria, Cia Brasileira de Alimentos, 1970. Recorte de Jornal sobre Mercados Livres. Custas Processuais, NCR$ 162,00, 1970. Lei 1533 de 1951

1 v. 84 p

Os impetrantes, todos responsáveis e permissionários de boxes do Mercado Livre de Produtor-Central - Praça XV, utilizam tais boxes para expor seus produtos diretamente ao público consumidor. Para manutenção da permissão referida, os suplicantes pagam o equivalente a 3 por cento sobre o valor das mercadorias postas no mercadª Em 13/06/1970, os suplicantes foram avisados do encerramento das atividades dos Mercados Livres do Produtor em 15/06/1970 pelo Coordenador do Mercadª Os suplicantes alegam que tal fechamento das atividades afetaria cerca de 8000 pessoas envolvidas com o processo de produção e venda, bem como prejuízos pelo perecimento das mercadorias e pelos encargos trabalhistas aos quais estariam submetidos. Dessa forma, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a suspensão das consequências, com base na Lei 1533, artigo 7ª , nª II de 1951; a concessão pela COBAL de um prazo maior para a desocupação dos boxes. O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prejudicado o mandado de segurança e cassou a liminar concedida

Rosa, Mario César da (Autor); Ferreira, Rogério (Autor); Diniz, Pedro Homero (Autor); Augusto, Acassio (Autor); Gribel, Saint' Clair (Autor); e outros (Autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

46079 (número do documento)