Dossiê/Processo 39981 - 28 carteira funcional, CBAI, 1.946 a 1.956. Anexo - Acordo entre Brasil e ''The Institute of Inter-American Affairs'' para realização de um programa de Cooperação Educacional, 1.951.2 Procuração,(21, 1.957. Custas Processuais, 1.957). Decreto-Lei nº9..724/46.Dec-Legislativo nº1/51. Lei nº2.745. artigo 287 do Código de Processo Civil. art. 82 do Estatuto dos Funcionários

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Reference code

39981

Title

28 carteira funcional, CBAI, 1.946 a 1.956. Anexo - Acordo entre Brasil e ''The Institute of Inter-American Affairs'' para realização de um programa de Cooperação Educacional, 1.951.2 Procuração,(21, 1.957. Custas Processuais, 1.957). Decreto-Lei nº9..724/46.Dec-Legislativo nº1/51. Lei nº2.745. artigo 287 do Código de Processo Civil. art. 82 do Estatuto dos Funcionários

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 221f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Comissão Brasileira-Americana de Educação Industrial(CBAI) localizada na Avenida Marechal Câmara, nº350-2ºAndar, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem ameaçando todos os impetrantes de dispensa sumária. Aconte que a (CBAI) é parte integrante do (Ministério da Educação e Cultura) e, por isso, estão na mesma situação jurídica que os funcionários da União , assim só cabe a ela a dispensa sumária já referida. Assim, requerem que a sua situação jurídica seja a mesma dos funcionários referidos. O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada.

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Barros, Alda Pereira de (impetrante); Cirne, Amaury, Augusto de Lima e (impetrante); Domingues, Annibal (impetrante); Barbosa, Antonio Carlos (impetrante); Silva Netto, Antonio Rangel da (impetrante); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49706 (número do documento)

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